STJ - HC 23657 / AP HABEAS CORPUS 2002/0089626-8


03/fev/2003

HABEAS CORPUS. REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VINCULAÇÃO.
1 - A negativa, traduzida na demora pelo Tribunal de Justiça em
arquivar Representação, por pretenso crime contra a honra cometido
pelo Procurador-Geral do Estado, diante de pedido do
Procurador-Geral de Justiça, a quem cabe, em última instância,
decidir quanto à propositura da ação penal, configura indevido
constrangimento, seja pela afronta à letra do art. 28 do Código de
Processo Penal, seja pelo incômodo cifrado na existência de um
procedimento que, pelo menos in thesi, poderá impor alguma forma
ainda que obliquamente de restrição à liberdade ampla de locomoção
do paciente.
2 - Ordem de habeas corpus não conhecida porque não decidida a
matéria na origem, mas com concessão de ordem de ofício para
determinar o arquivamento da Representação.

Tribunal STJ
Processo HC 23657 / AP HABEAS CORPUS 2002/0089626-8
Fonte DJ 03.02.2003 p. 370 RSTJ vol. 167 p. 662
Tópicos habeas corpus, representação, arquivamento.

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