TST - AIRR - 281/2002-053-18-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISSENSO PRETORIANO. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 266 DO TST. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, CAPUT, DA LEI MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Inviável a interposição de recurso de revista com o escopo de demonstrar dissenso jurisprudencial, na dicção do art. 896, § 2º, Consolidado. Nesse sentido o Enunciado nº 266 desta Corte. Por outro lado, verifica-se que a análise das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 281/2002-053-18-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›