STJ - HC 11773 / SP HABEAS CORPUS 1999/0120942-0


03/fev/2003

HABEAS CORPUS.
- Revogação do art. 32 da Lei de Contravenção Penal.
- Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 11773 / SP HABEAS CORPUS 1999/0120942-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 369
Tópicos habeas corpus, - revogação do art.

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