STJ - AgRg no Ag 461340 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083431-0


03/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO
DE ACORDO COM O § 4º, DO ART. 20, DO CPC. POSSIBILIDADE.
- É cabível a fixação de honorários em percentual abaixo daquele
determinado pelo § 3º, do art. 20, do CPC, na hipótese de vencida a
Fazenda Pública.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461340 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083431-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 293
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal.

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