TST - RR - 25744/2002-902-02-00


18/fev/2005

QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. PDV. A matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a previsão da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. A matéria restou pacificada por esta Corte, conforme OJ 307 da SBDI-1. Se a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, o Recurso de Revista não alcança o conhecimento. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 25744/2002-902-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos quitação, transação, pdv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›