TST - AIRR - 2152/2000-026-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. Conforme Certidão de fl. 74 verso, o despacho denegatório do recurso de revista foi publicado no Diário Oficial do dia 20.02.2003. Inobstante, 3ºembargante, ora agravante, interpôs o agravo de instrumento em 06.10.2003, conforme carimbo de protocolo de fl. 02. Ainda que no interregno entre a data da publicação do despacho e a interposição do agravo de instrumento, tenha havido a interposição de Embargos Declaratórios pelo agravante, o respectivo não conhecimento do recurso aliado à ausência do traslado da certidão desta decisão (fl. 75), impossibilita a desconstituição da flagrante intempestividade do Agravo de Instrumento em apreço, nos termos do art. 897, b, da CLT, que estabelece em oito dias, o prazo para sua interposição. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2152/2000-026-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestivo, conforme certidão de fl.

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