STJ - REsp 343680 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0100557-0


03/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREFEITO. AFASTAMENTO
TEMPORÁRIO DO CARGO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE.
DIVERSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. Ressente-se o recurso do necessário prequestionamento, quanto à
apreciação da alegação de inépcia da denúncia, porquanto violado o
princípio da indivisibilidade da ação penal, pois não debatida a
matéria na instância ordinária, circunstância impeditiva da abertura
da via especial, a teor das súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Consoante o entendimento preconizado pela Corte Especial deste
Tribunal, ainda que a questão federal surja no acórdão recorrido, é
imprescindível a oposição de embargos declaratórios, com vistas ao
prequestionamento.
3. Encontra-se suficientemente fundamentada a decisão que determina
o afastamento de Prefeito do cargo, considerando as provas carreadas
aos autos, os indícios de autoria e a condenação do réu em outro
processo por fatos semelhantes, embora com base em motivos diversos
daqueles que ensejariam a decretação da prisão preventiva. Medida
que se impõe em benefício do erário e da moralidade pública.
4. Nos termos do art. 2º, II do Decreto-lei 201/67, o afastamento
deve perdurar tão-somente até o termino da instrução criminal.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343680 / PI RECURSO ESPECIAL 2001/0100557-0
Fonte DJ 03.02.2003 p. 371
Tópicos recurso especial, processo civil, penal.

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