TST - AIRR - 1655/2002-114-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. A teor do item IX da Instrução Normativa 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. Não autenticadas as peças trasladadas nem declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT. Acresça-se a inviabilidade de conversão do julgamento em diligência para a correta formação do instrumento, na forma do item X da precitada Instrução Normativa 16/99. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1655/2002-114-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de autenticação hábil das peças trasladadas, a teor do item.

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