TST - RR - 675/2004-055-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTE R LOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão interloc u tória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imed i ato no processo do trabalho. É i r relevante que a decisão, não term i nativa do feito, tenha decidido m a téria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efe i to judicial de determinar o pross e guimento da relação juríd i co-processual, em busca da solução d e finitiva. Entendimento consagrado na Súmula nº 214 desta C. Corte. Recurso de revista não conhec i do.

Tribunal TST
Processo RR - 675/2004-055-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, decisão inte r locutória, irrecorribilidade de imediato.

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