STJ - REsp 421897 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0032403-1


03/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO
EX OFFICIO. ESTABILIDADE NÃO ALCANÇADA. ATO DISCRICIONÁRIO. DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO.
1 - Não há falar em direito adquirido à estabilidade antes de
alcançado o decêndio legal, porquanto trata-se de mera expectativa,
cabendo à Administração, por motivos de conveniência e oportunidade,
a faculdade de licenciar o militar temporário, uma vez que
enquadra-se o ato dentro da discricionariedade administrativa.
Precedentes.
2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421897 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0032403-1
Fonte DJ 03.02.2003 p. 371
Tópicos recurso especial, administrativo, militar temporário.

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