TST - AIRR - 1763/2003-079-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. O recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1763/2003-079-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, ausência da petição referente ao recurso de revista.

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