TST - AIRR - 1051/2003-099-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientações Jurisprudencial nº 341 e 344 da SDI-I desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação do Enunciado 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2003-099-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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