TST - RR - 1298/2003-005-08-00


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - FGTS - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL OFENSA AO ART. 10, I, DO ADCT INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. A indicação de ofensa ao art. 10, I, do ADCT, que trata do direito à multa de 40% sobre o FGTS, não viabiliza o conhecimento da revista, porque a lide não foi decidida sob seu enfoque, mas de que a prescrição do direito de ação tem como termo inicial a vigência da Lei complementar nº 110/01. Nesse contexto, o recurso de revista encontra óbice intransponível no Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1298/2003-005-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, fgts, diferença de multa de 40% sobre os depósitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›