TST - RR - 205/2003-011-07-00


18/fev/2005

ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - FGTS DIFERENÇA - MULTA DE 40% DECORRENTE DE EXPURGO (PLANO ECONÔMICO) ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em ato jurídico perfeito e acabado, porquanto o pagamento da multa de 40%, por força da dispensa imotivada do reclamante, não caracteriza fiel e integral cumprimento da obrigação, porque não satisfeitos os 40% sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada, segundo os valores devidamente corrigidos pela Caixa Econômica Federal. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO LEI Nº 5.584/70 APLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, a condenação quanto aos honorários de advogados não decorre pura e simplesmente da sucumbência, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.060/50, sendo necessário o atendimento simultâneo e concomitante de dois requisitos, nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/30, a saber: 1º) a parte deve estar assistida pelo sindicato da categoria profissional; 2º) deve comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciados nºs 219 e 329 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 205/2003-011-07-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos ato jurídico perfeito e acabado, fgts diferença, multa de 40% decorrente de expurgo (plano econômico) artigo 5º,.

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