TST - AIRR - 266/2003-054-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. O despacho denegatório não conheceu do recurso de revista sob o fundamento de que a procuração da advogada substabelecente foi colacionada em fotocópia sem autenticação, assim, o recurso de revista subscrito pelo advogado substabelecido não merece ser conhecido, dada a irregularidade de representação. Correto o despacho denegatório. Inaplicável o entendimento contido na OJ 36 da SDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de documento comum às partes. Também não prospera o argumento de que referida irregularidade teria sido sanada pela ausência de impugnação, uma vez que se trata de pressuposto processual de validade da relação processual, questão de ordem pública que admite análise ex officio pelo magistrado. Por fim, o fato do advogado substabelecido ter assinado a contestação não caracteriza mandato tácito e tampouco supre a irregularidade detectada. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 266/2003-054-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, procuração em fotocópia não autenticada.

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