TST - AIRR - 766/1997-001-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. OJ 223 DA SDI-1 DO TST. Correto o acórdão regional ao manter a condenação ao pagamento de horas extras ante a ausência de acordo de compensação expresso, consignando que o acordo tácito de compensação de jornada é inválido, nos termos da OJ 223 da SDI-1 do TST. Não prospera o argumento da reclamada no sentido de que o contrato de trabalho previa jornada semanal de 44 horas, o que autorizaria a compensação de horas referentes aos sábados não trabalhados. Nos termos do art. 7º, XIII, da CF e OJs 182 e 223 da SDI-1 do TST, somente se admite a compensação de jornada de trabalho firmada de forma expressa, ainda que individualmente. Agravo conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766/1997-001-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, acordo tácito de compensação.

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