STJ - EREsp 176326 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063279-9


03/fev/2003

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS
JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE 1990. LEIS N°S
8.088/1990 E 8.200/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
I - A Primeira Seção desta colenda Corte, julgando o REsp n°
133.069/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, D.J.U 04/03/2002,
pacificou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o IPC
como fator de correção das demonstrações financeiras do período-base
de 1990, exercício de 1991 e não o IRVF.
II - Embargos de Divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 176326 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063279-9
Fonte DJ 03.02.2003 p. 260
Tópicos tributário, embargos de divergência, imposto de renda das pessoas jurídicas.

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