TST - RR - 2860/2001-031-12-00


18/fev/2005

EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, XXII, XXXVI e LIV, 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INOCORRÊNCIA. A questão relativa à configuração ou não de fraude à execução, com base em momento da alienação do bem penhorado, é questão restrita ao Juízo ordinário, não só pelo óbice decorrente do Enunciado nº 126 do TST, como, e, principalmente, porque inviável seu exame em sede extraordinária, como determina expressamente o art. 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2860/2001-031-12-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos execução, embargos de terceiro, fraude à execução.

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