TST - AIRR - 19563/2003-902-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ETIQUETA ATESTANDO A INTERPOSIÇÃO DO APELO NO PRAZO. IMPRESTABILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Constitui-se peça indispensável para a formação do Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei n. 9756/98 a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, a fim de que se possa aferir a tempestividade, ou não, do recurso de revista trancado. A exceção a tal regra se verifica quando há nos autos elementos outros capazes de atestar a interposição do apelo no prazo legal, sendo esta a inteligência que se extraí do Tema n. 18 da Orientação Jurisprudencial Provisória da SbDI-1. Todavia, não se considera um desses elementos a etiqueta constante do recurso de revista, com os dizeres no prazo, pois sua finalidade é tão somente servir de controle processual interno do TRT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19563/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, certidão de publicação do acórdão regional.

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