STJ - REsp 337455 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0096155-9


10/fev/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA
210/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO
STF E STJ.
A Caixa Econômica Federal é a única legitimada para responder às
ações concernentes ao FGTS. Entendimento consagrado pela Egrégia
Primeira Seção (IUJ/REsp. 77.791/SC).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
Pacificou-se o entendimento do STJ quanto à inclusão do índice do
IPC no mês de março/90 na atualização dos depósitos das contas
vinculadas.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
janeiro/89, abril-maio/90 e fevereiro/91, são, respectivamente,
42,72% (IPC), 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante
Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta
Corte.
Recurso da CEF conhecido e parcialmente provido.
Recurso da União não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337455 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0096155-9
Fonte DJ 10.02.2003 p. 183
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, prescrição.

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