TST - AIRR - 46576/2002-902-02-40


18/fev/2005

PRESCRIÇÃO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO PERCEBIDOS DE 1º/10/81 A 1º/7/94, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AÇÃO AJUIZADA EM 4/10/00 - ENUNCIADO Nº 294 DO TST INCIDÊNCIA. Suprimidos o décimo terceiro salário e a gratificação de função, no período de 1º.10.81 e 1º.7.94, e ajuizada a ação em 4.10.2000, correta a aplicação do Enunciado nº 294 do TST pelo v. acórdão do Regional, uma vez que o reconhecimento da nulidade da suspensão do contrato de trabalho, naquele período, não autoriza o pagamento por falta de previsão legal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46576/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos prescrição décimo terceiro salário e gratificação de função não percebidos, enunciado nº 294 do tst incidência, suprimidos o décimo terceiro.

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