TST - AIRR - 13509/2001-016-09-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. De acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei n.º 9.756/98, caso provido o Agravo, este Tribunal julgará o Recurso principal a partir dos elementos que formaram o Instrumento, quando necessariamente será verificada a satisfação de seus pressupostos extrínsecos. Assim, verifica-se que o Agravo não logra ultrapassar a barreira do conhecimento, por deficiência de traslado, vez que não foi trasladada cópia da certidão de publicação do acórdão, além de encontrar-se ilegível a autenticação mecânica lançada pelo protocolo do Tribunal Regional, o que impossibilita a verificação da tempestividade da revista. Aplicação do item III da IN 16/99/TST; OJs Transitórias nº 17 e 18 e OJ 285 da SDI-1 do TST. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13509/2001-016-09-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência da certidão de publicação do acórdão e carimbo do.

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