STJ - AgRg no Ag 461896 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0081769-7


10/fev/2003

Processual Civil. Ação de indenização por danos materiais e
extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. Embargos de
Declaração. Omissão apta à desconstituição do fundamento basilar do
acórdão recorrido.
- Viola-se o disposto no art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem, apesar de provocado por meio de embargos de declaração,
omite-se no exame de questão sobre a qual deveria pronunciar-se.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461896 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0081769-7
Fonte DJ 10.02.2003 p. 205
Tópicos processual civil.

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