TST - AIRR - 45583/2002-902-02-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE - A teor do art. 897, alínea b, da CLT, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de oito dias. Desse modo, não constando nos presentes autos, documento em que se comprove não ter havido expediente forense no Tribunal Regional que viesse a justificar a dilação do prazo, revela-se extemporâneo o apelo apresentado fora do octídio legal. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45583/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, tempestividade, a teor do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›