STJ - EREsp 169800 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0071395-6


10/fev/2003

TRIBUTÁRIO. COFINS NA VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.
- As empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da
COFINS, em face da vinculação daqueles ao conceito de mercadoria.
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 169800 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0071395-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 164
Tópicos tributário, cofins na venda de imóveis, incidência.

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