TST - AIRR - 1066/1999-521-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE E FORMAÇÃO DEFICIENTE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório da existência de causa capaz de justificar a sua dilação (OJSBDI1 de n° 161), manifesta a intempestividade do agravo interposto após o octídio legal. Erige-se também em óbice ao conhecimento a ausência da necessária autenticação, máxime quando não se vale o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e no inciso IX da IN 16/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1066/1999-521-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade e formação deficiente, considerando o caráter peremptório.

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