TST - AIRR - 296/1997-023-12-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, IV, E 30, I E III, DA CF/88. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso de revista obsta o provimento do agravo de instrumento. Inteligência do Enunciado nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/1997-023-12-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, fazenda pública municipal, execução de pequeno valor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›