TST - AIRR - 238/1998-020-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQÜESTIONAMENTO. Inviável o apelo em relação à alegada inconstitucionalidade. É que a matéria foi alegada apenas em agravo de instrumento interposto do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, motivo pelo qual o Regional não adotou tese explícita a respeito do tema, incidindo, pois, o En. 297 do TST. Nega-se provimento. 2. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO . EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Agravante sequer aduziu possível violação de lei ou dissenso jurisprudencial que pudesse ensejar o destrancamento do recurso de revista e, por conseqüência, o seu conhecimento. Encontra-se, dessa forma, desfundamentado o recurso neste tópico. Nega-se provimento. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. A tese recursal da Autarquia, além de não guardar qualquer pertinência lógica com os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista que foi negado provimento ao recurso por estar destituído de objeto, trata-se de verdadeira inovação recursal, porquanto o agravo de petição, bem como o recurso de revista, encontram-se pautados na alegação de incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada vale-transporte. Assim sendo, não há se falar em violação do art. 195, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 238/1998-020-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de inconstitucionalidade do art.

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