TST - AIRR - 384/1997-023-12-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Deixando a parte recorrente, na minuta do agravo de petição interposto, de suscitar a matéria pertinente ao artigo 7º, inciso IV, da CF, a revista não se credencia ao processamento, dada a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. 2. Não tendo a parte agravante suscitado, nas razões da revista, a ofensa ao artigo 30, inciso I, da CF, resta inviabilizado o conhecimento da matéria, neste momento processual, por se tratar de inovação recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 384/1997-023-12-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, fazenda pública municipal, execução de pequeno valor.

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