TST - RR - 71/2003-181-06-00


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PREVALÊNCIA DE PROVAS. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 234 da SBDI-1 desta Corte. Incide na hipótese a Súmula 333 deste Tribunal e o § 4º do art. 896 da CLT. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no art. 477 da CLT traduz uma pena imposta ao empregador que dispensa o empregado sem justo motivo e atrasa o pagamento das verbas devidas. Não pode ser punido o empregador quando existe controvérsia em torno de verbas rescisórias despedida por justa causa, ainda mais quando se discute a prática de ato de desídia e indisciplina como motivo ensejador da rescisão do contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 71/2003-181-06-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, cartões de ponto.

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