STJ - RMS 10168 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0065092-0


10/fev/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSIONISTA DE EX-SERVENTUÁRIO DE
CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA -
IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VANTAGEM CONCEDIDA A
SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - ISONOMIA - SÚMULA 339 DO PRETÓRIO
EXCELSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - O benefício da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não
usufruídas, nem computados para efeitos de aposentadoria, contido no
art. 98, § 2º, V da Constituição do Estado de Pernambuco, aplica-se,
tão somente, aos servidores públicos "strictu sensu" remunerados
pelos cofres públicos, tais como definidos no Estatuto dos
Servidores Estaduais.
II - No presente caso, a recorrente é pensionista de ex-Titular do
8º Tabelionato de Notas da Comarca de Recife-PE, serventuário do
foro extrajudicial, que apesar de ser considerado servidor público
"latu sensu" exerceu o seu mister em regime de direito privado,
remunerado pelo sistema de custas e emolumentos e regido por lei
específica (Lei Federal 8.935/94), a qual não prevê a concessão de
semelhante vantagem.
III - Em sendo assim, na ausência de previsão legal, despicienda a
pretendida isonomia, a fim de estender à pensionista de ex-
serventuário extrajudicial, vantagem concedida a servidor público
estatutário.
IV - Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 339
do Supremo Tribunal Federal, que assevera não caber ao Poder
Judiciário aumentar vencimentos de servidor sob argumento de
isonomia. Precedentes.
V - Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10168 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0065092-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 223
Tópicos constitucional e administrativo, pensionista de ex-serventuário de cartório não oficializado, licença prêmio.

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