TST - AIRR - 570/2003-019-10-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INCOMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. Razões de agravo de instrumento que não guardam pertinência com os fundamentos do despacho, não autorizam a admissão da revista. Tendo o r. despacho negado seguimento ao recurso sob o fundamento de que não constatado violação do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, decorrente da transposição dos empregados da reclamada para a Administração Pública direta do Distrito Federal, a partir de 17.8.2001, o agravo de instrumento interposto, sob o fundamento de que a supressão ou redução de cestas básicas e tíquetes-alimentação, a partir de dezembro de 1998, implica violação do artigo 468 da CLT, não merece provimento, porque não infirma o fundamento do despacho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/2003-019-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento incompatibilidade com os fundamentos do despacho, razões de agravo de.

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