STJ - RMS 14125 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0173382-3


10/fev/2003

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARTÓRIO - ESCREVENTE SUBSTITUTO
- NOMEAÇÃO PROVISÓRIA - PERMANÊNCIA NO CARGO - IMPOSSIBILIDADE -
EDITAL 023/96 - NOVAS VAGAS - APROVEITAMENTO DE CANDIDATA APROVADA -
EXPRESSA DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA - OBEDIÊNCIA - VAGA PREEXISTENTE -
PRETENSA IRREGULARIDADE NO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.
I - A vaga de Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de
Rio Novo do Sul - ES, apesar de não ter sido incluída na relação de
cargos a serem preenchidos no Concurso Público regido pelo Edital
023/96, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito
Santo, a mesma restou legalmente provida por candidata aprovada,
observando-se a expressa disposição especial contida no edital,
fixando o seguinte "Este concurso terá validade, durante a sua
vigência, para o provimento das vagas que surgirem após a publicação
do presente edital". Desta forma, denota-se estrito cumprimento das
regras preestabelecidas no instrumento convocatório, prestigiando-se
o brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso".
II - A pretensa ilegalidade, consubstanciada na alegação de que a
vaga do Cartório em questão preexistia ao edital, não subsiste. O
recorrente não apresentou subsídios capazes de comprovar que, até a
data da publicação do ato convocatório, o Corregedor Geral de
Justiça do Estado, autoridade competente para expedi-lo, tivesse
tomado conhecimento da vacância do cargo ora em litígio. Desta
forma, denota-se insuficiência da prova acostada aos autos.
III - Afinal, mandado de segurança é ação constitucionalizada
instituída para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém
sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade
ou abuso de poder, exigindo-se prova pré-constituída como condição
essencial à verificação da pretensa ilegalidade, não servindo como
remédio hábil para afastar candidata habilitada em concurso público
e legalmente nomeada para o cargo de Oficial de Cartório, a fim de
manter à frente da Serventia, escrevente substituto, designado
provisoriamente, que, sequer tendo participado do certame, não
conseguiu comprovar o desrespeito às normas editalícias.
IV - Ademais, é incompatível com a natureza da ação mandamental, a
dilação probatória. Precedentes.
V- Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14125 / ES RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0173382-3
Fonte DJ 10.02.2003 p. 223
Tópicos administrativo, concurso público, cartório.

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