TST - AIRR - 37/1999-056-19-40


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de violação direta à norma da Constituição Federal. Inteligência do § 2º do art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no STF, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/1999-056-19-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, execução, admissibilidade.

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