STJ - EDcl no AgRg no Ag 464040 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090145-8


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. TEMA NÃO
VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALÍNEA "C". COTEJO
ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos
ora embargantes com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria
objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do
constante no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282
e 356/STF.
IV - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ.
V - Compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de
modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a
motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da
Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a
conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in
casu.
VI - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula nº 182/STJ.
VII- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 464040 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090145-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 229
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

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