STJ - HC 20099 / CE HABEAS CORPUS 2001/0198548-6


10/fev/2003

CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DE NOTAS
FRAUDULENTAS POR COMERCIANTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 83 DA
LEI N.º 9.430/96. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO-RECONHECIMENTO.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. FUNDAMENTOS DA ACUSAÇÃO NÃO-ILIDIDOS
PELA IMPETRAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEFICIÊNCIA OU PREJUÍZO A
DEFESA NÃO-DEMONSTRADOS. ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA CONTRA O
PACIENTE. AVALIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA EM FUNÇÃO DO QUE FOI
PRODUZIDO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PEÇA MERAMENTE
INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITUOSA. PACIENTE QUE
NÃO SERIA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE DA EMPRESA. ILEGALIDADES
NÃO-EVIDENCIADAS DE PRONTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
ORDEM DENEGADA.
O procedimento administrativo de apuração de débitos tributários não
se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da
ação penal visando à apuração de delito contra a ordem tributária,
tendo em vista a independência das instâncias que se verifica.
Impetração que não comprova nada no sentido de que a conduta tenha
sido eventualmente considerada lícita na esfera administrativa.
Fundamentos da acusação que não foram ilididos pela impetração,
sendo certo que não se trata de simples omissão de recolhimento de
contribuição previdenciária, mas, sim, de possível emissão de notas
fraudulentas por comerciante, com o objetivo de lesar o patrimônio
público.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em
flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se
vislumbra in casu.
É descabido o pedido de avaliação, nesta via especial, da
ilegalidade da prova em função do que foi produzido e a sua relação
com a denúncia, pois envolveria incabível exame do conjunto
fático-probatório, vedado em sede de writ.
Não há ofensa ao princípio do contraditório, pelo fato de o paciente
não acompanhar as investigações realizadas no inquérito policial.
O inquérito policial constitui peça meramente informativa, a fim de
embasar a propositura da ação penal, sendo que o simples
indiciamento não se presta à caracterização de constrangimento
ilegal.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de indícios de que a paciente teria praticado o
delito que lhe foi imputado, bem como o argumento de que a acusada
não seria a responsável pela atividade da empresa, se não
demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos da
denúncia.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20099 / CE HABEAS CORPUS 2001/0198548-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 224
Tópicos criminal, crime contra a ordem tributária, emissão de notas fraudulentas por comerciante.

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