TST - AIRR - 408/2003-001-10-40


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivo da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para verificar se resultaram configurados, ou não, os elementos caracterizadores da relação de emprego (Súmula nº 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2003-001-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

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