TST - AIRR - 412/2003-011-18-40


18/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REQUISITOS ART. 896, § 6º, DA CLT. O art. 896, § 6º, da CLT, condiciona a admissibilidade da revista, em procedimento sumaríssimo, à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou à contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Dispositivos de lei ou Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST não viabilizam o seu prosseguimento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 412/2003-011-18-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo requisitos art, 896, § 6º, da clt, o art.

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