STJ - REsp 243119 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0118342-1


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPETIÇÃO DO
INDÉBITO - PRESCRIÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO – INOCORRÊNCIA –
ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.032/95, E 166 CTN –
INAPLICABILIDADE – TAXA SELIC – TERMO INICIAL - SÚMULA 188 STJ –
CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – SÚMULA 162 STJ – INCLUSÃO DOS
ÍNDICES OFICIAIS –LEIS 8.177/91 E 8.383/91 – PRECEDENTES.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
restituíveis, independentemente do cumprimento da exigência contida
na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se trata de
tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou repasse.
- Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional
para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por
homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de
antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível
submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos,
contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem
que tal ocorra, dá-se a homologação tácita e daí começa a fluir o
prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou
compensação.
- Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo,
este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da
ação correspondente.
- Ajuizada a ação em 11.07.97 inocorre a prescrição alegada.
- Inobstante o entendimento majoritário da eg. 2ª Turma, no sentido
da ilegalidade e inconstitucionalidade do § 4º, do art. 39, da Lei
9.250/95, inviável no presente caso o afastamento da Taxa Selic,
tendo em vista a pretensão da ora recorrente de discutir apenas o
termo inicial de incidência da referida taxa.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, consolidada no
Verbete nº 188/STJ, nas ações de repetição do indébito os juros
moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
- Os créditos restituíveis serão atualizados desde cada recolhimento
indevido, nos termos da Súmula 162/STJ; a partir daí incidirá a Taxa
Selic (juros de mora).
- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do
IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a
fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC,
e a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei
8.383/91.
- Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 243119 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0118342-1
Fonte DJ 10.02.2003 p. 177
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – repetição do indébito.

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