TST - A-AIRR - 1200/2000-008-15-40


18/fev/2005

AGRAVO. ÓBICE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA SUPERADO. DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 482, b, DA CLT. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, para confirmar a sentença que não reconhecera a justa causa, foi no sentido de que o Reclamado, por meio de seu preposto, tolerava o fato de o Autor levar sua arma ao trabalho e lá mantê-la durante a jornada e, ainda, que o disparo ocorreu de forma acidental, não causando maiores conseqüências, que não danos em um monitor de TV. Assim, não se afigura violação literal do art. 482, b, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1200/2000-008-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo, óbice da intempestividade do recurso de revista superado, decisão mantida por outros fundamentos.

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