STJ - EDcl no AgRg no RMS 12222 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0064921-0


10/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
DISTRITO FEDERAL. FÉRIAS. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM ABONO PECUNIÁRIO.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL. MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO-ELEITORAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE.
EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos
ora embargantes com o deslinde da controvérsia.
II - Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do
excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos
cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos.
III - Consoante já manifestou a Eg. Terceira Seção, não compete ao
Superior Tribunal de Justiça conhecer e decidir recurso contra
decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral, em sede de
mandado de segurança impetrado contra ato de seu presidente,
versando sobre matéria administrativa, não-eleitoral. Precedente.
IV- Tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos
embargos, cuja pretensão encontra-se em contraste com a
jurisprudência uníssona deste Tribunal, impõe-se aplicar a multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa,
ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito do respectivo valor.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 12222 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0064921-0
Fonte DJ 10.02.2003 p. 223
Tópicos administrativo, servidores do tribunal regional eleitoral do distrito federal, férias.

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