TST - AIRR - 644/2001-492-05-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido, em embargos declaratórios, consigna os motivos de seu convencimento, apontando os elementos probatórios que fundamentaram sua decisão. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada no qual a quitação total do contrato de trabalho é referida de forma genérica - não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele ressalvadas. Enunciado nº 330 e OJ nº 270 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2001-492-05-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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