TST - E-AIRR - 1549/2002-001-03-40


18/fev/2005

PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A Orientação Jurisprudencial nº 320/SDI-1/TST foi cancelada pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IUJ-RR-615930/99 DJ de 14/9/2004. De acordo com a CLT, o recurso de revista é dirigido ao Presidente do Tribunal Regional. Por conseqüência, o protocolo a ser utilizado é o do Tribunal Regional. O Tribunal Superior do Trabalho não pode dizer onde deve ficar tal protocolo. Desta forma, quando se faz no Processo do Trabalho uma exigência que nele nunca existiu, está se ofendendo o art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1549/2002-001-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos protocolo integrado, validade, tempestividade do recurso de revista.

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