STJ - AgRg no Ag 286727 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0009824-8


10/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO
STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL.
1. Decisão amparada na jurisprudência predominante do STJ não enseja
provimento ao agravo regimental.
2. Demais disso, não cabe, em sede de recurso especial, a análise de
tema de índole constitucional. (CF, art. 105, III).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 286727 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0009824-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 181
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada na jurisprudência iterativa do stj, matéria constitucional.

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