TST - RR - 712/1997-291-05-41


18/fev/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO EXECUÇÃO DESERÇÃO INEXISTENTE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO. A Instrução Normativa nº 3/93 do TST, ao regular o depósito recursal referente aos recursos interpostos perante o TST, previsto no art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT, dispõe acerca de sua exigibilidade para fins de garantia do juízo recursal, nas hipóteses de decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido e arbitrado (inciso I). In casu, o Regional deu provimento ao agravo de petição limitando-se a determinar que a exeqüente proceda a apuração do FGTS com a multa de 40%, deduzindo os valores constantes dos documentos de fls. 207/222, incluindo o valor ali registrado a título de saldo anterior e os saques efetuados, nada asseverando a respeito do quantum devido, mesmo porque tal valor ainda viria a ser apurado. Portanto, não se pode falar em deserção do recurso de revista, pois o valor da condenação em pecúnia sequer foi arbitrado. Observa-se também que não há penhora para a garantia do juízo, pois nem mesmo houve tal determinação por parte do juízo executório. Portanto, constata-se que a negativa de seguimento de recurso de revista pelo despacho agravado configurou-se em nítida afronta ao art. 5º, LV, da Carta Magna, devendo ser afastada a deserção do apelo, com base no art. 899, §§ 1º e 2º, da CLT. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712/1997-291-05-41
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos recurso de revista por conversão execução deserção inexistente ausência de, a instrução normativa nº.

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