TST - RR - 862/2003-071-15-00


18/fev/2005

FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. Tal como apresentado o Recurso de Revista, não há como ser reformada a decisão regional quanto à prescrição total do direito de ação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 862/2003-071-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos fgts, multa, expurgos inflacionários.

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