STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 282300 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027150-6


10/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
PROCRASTINAÇÃO. MULTA. CPC, ART. 538, PARÁG. ÚNICO.
Não encontrada qualquer contradição, obscuridade ou omissão ao
acórdão recorrido, rejeitam-se embargos com caráter infringente e
procrastinatório, com imposição de multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 282300 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027150-6
Fonte DJ 10.02.2003 p. 164
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de divergência.

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