STJ - AgRg no RMS 15008 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075499-8


10/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ACUMULAÇÃO DE
VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE DUAS APOSENTADORIAS. CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI DA CF. EC Nº 20/98. PRECEDENTES.
I - Consoante entendimento consolidado do Colendo Supremo Tribunal
Federal, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida
quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na
atividade, nos termos como previsto na Constituição Federal.
II - Nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal, com as
alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, não é
permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com o
vencimento de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em
concurso público antes da referida Emenda. Precedentes.
III - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15008 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075499-8
Fonte DJ 10.02.2003 p. 223
Tópicos administrativo, servidora pública, professora.

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