TST - AIRR - 1479/2000-134-05-00


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Outrossim, o descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DEMISSÃO. OJSBDI1 DE Nº 88 DO TST. Nos termos da OJSBDI1 de nº 88 O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Observada tal orientação, defesa qualquer alteração do quadro decisório. 3. GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ARESTO INSERVÍVEL. Não impulsiona recurso de revista aresto colacionado e que não alcança, com especificidade, todos os aspectos abordados (inteligência do Enunciado no. 296 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1479/2000-134-05-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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