TST - AIRR - 695/2002-371-05-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A DESTEMPO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu § 6º, é expresso ao limitar o cabimento do recurso de revista às hipóteses de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. No caso vertente, não restou demonstrada violação direta ao artigo 5º, II e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695/2002-371-05-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, deserção.

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